EULALicença Website
Contrato de Licença de Utilização
Este Contrato de Licença de Utilização (doravante “Contrato”) é um contrato legal celebrado entre o licenciado ou o seu representante (doravante “Licenciado”) e Eldes de Paula Oliveira LTDA (doravante “Licenciante”), e aplica-se ao software especificado acima (doravante “Web-fonte”) que acompanha o Contrato ou que o Licenciado tenha encomendado.
Ao descarregar os ficheiros da Web-fonte ou ao descomprimir e/ou abrir o pacote, o Licenciado concorda com os termos deste Contrato. Se o Licenciado não concordar com os termos deste Contrato, não deve descarregar, descomprimir, abrir, instalar ou utilizar a Web-fonte. Se o Licenciado comprou uma licença para utilizar a Web-fonte numa embalagem fechada e não concordar com os termos do Contrato, deve devolvê-la no local de compra.
1. Definições
“Fonte” significa um software utilizado para gerar caracteres tipográficos quando utilizado em hardware e software apropriados.
“Web-fonte” é uma versão da Fonte, geralmente em formato WOFF.
“Domínio” é o nome de um endereço web e pode abranger subdomínios, como por exemplo “blog.meusite.com”. O Licenciado deve ser proprietário do Website a que se refere esta licença e/ou ter controlo do seu conteúdo.
“Website” significa uma coleção de páginas web localizadas num determinado domínio. O website pode ser visualizado através de um navegador ou de uma aplicação baseada em visualização web.
“Unidade Licenciada” significa o número de Websites nos quais a Web-fonte poderá ser incorporada em simultâneo.
2. Termos da Licença
2.1 Concessão
O Licenciante concede ao Licenciado uma licença não exclusiva para utilizar a Web-fonte numa única Unidade Licenciada do referido Website para os seus próprios fins pessoais ou comerciais, de acordo com os termos deste Contrato. A Unidade Licenciada é especificada neste Contrato e na fatura, recibo ou extensão de licença.
2.2 Incorporação
A Web-fonte deve ser incorporada no Website através da técnica @font-face CSS e deve ser armazenada no mesmo espaço de alojamento, detido ou contratado pelo Licenciado, e no mesmo Domínio dos restantes ficheiros do Website.
O Licenciado também pode utilizar plataformas de criação e alojamento de websites (por exemplo, Canva, Wix ou Squarespace), desde que o Website seja o referido Website, a Web-fonte seja utilizada apenas nele e a plataforma não a disponibilize para descarregamento nem para utilização por terceiros.
Caso o Website produza documentos utilizando a Web-fonte (por exemplo, EPS, ePUB, JPEG, PNG, GIF, SVG ou PDF), sem que funcione como uma aplicação gráfica, deverá ser adquirida uma Licença Desktop.
Caso o Website funcione de forma análoga a uma aplicação gráfica, permitindo a criação, edição ou geração dinâmica de documentos tipográficos por utilizadores finais, será necessária a aquisição de uma Licença App.
A Web-fonte não pode ser instalada no sistema operativo no qual o Website esteja a ser desenvolvido. Para essa utilização, deverá ser adquirida uma Licença Desktop.
Este Contrato não permite que o Licenciado incorpore a Web-fonte:
- Num website de distribuição de fontes;
- Numa aplicação baseada em servidor e utilizada por utilizadores remotos;
- Em aplicações/apps iOS, Android ou Windows RT.
Para este tipo de utilização, o Licenciado deve solicitar ao Licenciante ou aos seus distribuidores autorizados uma licença apropriada. Poderá ser cobrado um custo adicional por esta extensão da licença.
2.3 Cópia de segurança
O Licenciado pode fazer cópias de segurança da Web-fonte apenas para fins de arquivo, desde que mantenha a guarda e o controlo exclusivos sobre essas cópias.
2.4 Disponibilização a terceiros
O Licenciado pode fornecer a Web-fonte a um designer gráfico, estúdio ou editora que esteja a trabalhar em seu nome, apenas se este concordar em utilizar a Web-fonte exclusivamente para o trabalho do Licenciado, concordar com os termos desta licença e não reter cópias da Web-fonte após a conclusão do trabalho.
Em caso de qualquer utilização da Web-fonte para outros fins, o designer gráfico deve adquirir a sua própria licença de utilização da Web-fonte.
2.5 Cópias
O Licenciado não pode copiar a Web-fonte nem autorizar terceiros a copiá-la, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato. Qualquer cópia da Web-fonte deve conter os mesmos direitos de utilização, marca registada e outras informações de propriedade que os originais.
2.6 Modificações
Com exceção do que foi concedido em 2.2, o Licenciado não pode modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar, alterar ou tentar descobrir o código-fonte da Web-fonte. Se o Licenciado quiser fazer modificações na Web-fonte, deve obter consentimento prévio e por escrito do Licenciante.
3. Propriedade
A Web-fonte e todas as suas cópias estão protegidas pela legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei n.º 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei n.º 9.609/98 (Programa de Computador), bem como pela legislação de direitos de autor e de design de outros países e por tratados internacionais. A Web-fonte é licenciada, não vendida. Todos os direitos de autor, marcas e demais direitos pertencem exclusivamente ao Licenciante, exceto conforme expressamente previsto neste Contrato. O Licenciado não adquire a propriedade da Web-fonte. A estrutura, a organização e o código da Web-fonte constituem segredos comerciais do Licenciante, e o Licenciado compromete-se a tratá-los como tal.
4. Transferência de licença
Exceto conforme expressamente previsto neste documento, o Licenciado não pode dar, alugar ou arrendar a Web-fonte ou partes da mesma a terceiros. O Licenciado pode transferir todos os seus direitos de utilização da Web-fonte e da documentação para outra pessoa ou entidade jurídica, desde que o cessionário aceite e concorde, por escrito (com cópia para o Licenciante), vincular-se a todos os termos e condições deste Contrato, e que sejam destruídas todas as cópias da Web-fonte e da documentação, incluindo as armazenadas na memória de quaisquer dispositivos. Sem limitar a generalidade do acima exposto, o Licenciado concorda que não distribuirá nem divulgará a totalidade ou qualquer parte da Web-fonte através de qualquer serviço online.
5. Garantias
O Licenciante garante que a Web-fonte funcionará substancialmente de acordo com a documentação durante o período de 90 (noventa) dias após a receção da Web-fonte pelo Licenciado. Para efetuar um pedido de garantia, o Licenciado deverá devolver a Web-fonte ao local onde a adquiriu, juntamente com cópia do recibo ou comprovativo de pagamento, dentro desses 90 (noventa) dias. Se a Web-fonte não estiver substancialmente de acordo com a documentação, é da inteira e exclusiva responsabilidade do Licenciante a substituição da Web-fonte ou o reembolso do valor pago pelo Licenciado pela licença de utilização da Web-fonte. O Licenciante e os seus distribuidores autorizados não podem garantir o desempenho ou os resultados que o Licenciado obterá ao utilizar a Web-fonte ou a documentação. Exceto no que respeita à garantia limitada, o Licenciante e os seus distribuidores autorizados não dão nenhuma garantia, expressa ou implícita, quanto à não violação de direitos de terceiros, comercialização ou adequação a qualquer fim específico. Em circunstância alguma o Licenciante ou os seus distribuidores autorizados serão responsáveis por quaisquer danos consequentes, acidentais ou especiais, incluindo quaisquer perdas de lucros ou investimentos perdidos, mesmo que o Licenciante tenha sido avisado da possibilidade de tais danos, ou por qualquer reclamação de terceiros. Esta garantia não afeta quaisquer reclamações que o Licenciado possa ter contra o revendedor.
6. Legislação
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei n.º 9.609/98 e a Lei n.º 9.610/98, sem consideração por regras de conflito de leis. O Licenciado concorda que a Web-fonte não será enviada, transferida ou exportada para qualquer país, nem utilizada de qualquer forma proibida pela legislação, restrições ou regulamentos de exportação do Brasil. O Licenciado concorda que este Contrato só poderá ser modificado por escrito e assinado pelo Licenciante.
7. Cessação
O Licenciante tem o direito de pôr termo à licença imediatamente se o Licenciado deixar de cumprir qualquer um dos termos deste Contrato. Após a cessação, o Licenciado deve destruir o original e as cópias da Web-fonte.
8. Disposições gerais
O Licenciado concorda em informar todos os utilizadores que tenham acesso à Web-fonte sobre o conteúdo do presente Contrato e em certificar-se de que estes cumprem os termos deste Contrato.
Versão do contrato 1.0.0