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Contrato de Licença de Utilização
Este Contrato de Licença de Utilização (doravante “Contrato”) é um contrato legal celebrado entre o licenciado ou o seu representante (doravante “Licenciado”) e Eldes de Paula Oliveira LTDA (doravante “Licenciante”), e aplica-se ao software especificado acima (doravante “Fonte”) que acompanha o Contrato ou que o Licenciado tenha encomendado.
Ao descarregar os ficheiros da Fonte ou ao descomprimir e/ou abrir o pacote, o Licenciado concorda com os termos deste Contrato. Se o Licenciado não concordar com os termos deste Contrato, não deve descarregar, descomprimir, abrir, instalar ou utilizar a Fonte. Se o Licenciado comprou uma licença para utilizar a Fonte numa embalagem fechada e não concordar com os termos do Contrato, deve devolvê-la no local de compra.
1. Definições
“Fonte” significa um software utilizado para gerar caracteres tipográficos quando utilizado em hardware e software apropriados.
“Dispositivo” significa um componente de hardware, software ou firmware ao qual um Utilizador consegue dar comandos (seja através do teclado ou de outra forma), independentemente da localização do indivíduo, do Dispositivo ou da Fonte.
“Utilizador” significa um indivíduo que dá comandos (seja através do teclado ou de outra forma) a um Dispositivo no qual a Fonte está instalada, ou que aceda à Fonte através de uma Plataforma (conforme 2.4), independentemente da localização do indivíduo, do Dispositivo ou da Fonte.
“Unidade Licenciada” significa o número de Utilizadores em simultâneo permitidos pela Licença para utilizar a Fonte num único local geográfico. Um único local geográfico é, em particular, o local de trabalho do Licenciado. A restrição geográfica não se aplica a computadores portáteis que sejam propriedade do Licenciado.
2. Termos da Licença
2.1 Número de utilizadores
O Licenciante concede ao Licenciado uma licença não exclusiva para utilizar a Fonte numa Unidade Licenciada para os seus próprios fins pessoais ou comerciais, de acordo com os termos deste Contrato. Se o Licenciado pretender que mais Utilizadores do que os permitidos pela Unidade Licenciada utilizem em simultâneo os Dispositivos nos quais a Fonte está instalada, deve adquirir uma Unidade Licenciada adicional de dimensão adequada para cobrir a insuficiência. A Unidade Licenciada é especificada na sua fatura, recibo ou extensão de licença.
2.2 Incorporação
O Licenciado pode incorporar a Fonte em documentos, aplicações ou Dispositivos, quer sob a forma rasterizada da Fonte (por exemplo, GIF ou JPEG), quer como um subconjunto da Fonte, desde que o documento, aplicação ou Dispositivo seja distribuído num formato que permita apenas a visualização e a impressão, mas não a edição do texto. O Licenciado necessita de uma licença adicional do Licenciante ou dos seus distribuidores autorizados para a utilização da Fonte em documentos, aplicações ou Dispositivos que permitam a edição de texto, se tais documentos, aplicações ou Dispositivos forem distribuídos a terceiros, ou se a Fonte não for incorporada como subconjunto ou sob a forma rasterizada.
Este Contrato não permite que o Licenciado incorpore a Fonte:
- Num website através de @font-face CSS;
- Numa aplicação baseada em servidor e utilizada por utilizadores remotos, exceto conforme permitido em 2.4;
- Em aplicações/apps iOS, Android ou Windows RT;
- Em publicações digitais do tipo e-books.
Para este tipo de utilização, o Licenciado deve solicitar ao Licenciante ou aos seus distribuidores autorizados uma licença apropriada. Poderá ser cobrado um custo adicional por esta extensão da licença.
2.3 Logótipos
O Licenciado pode utilizar a Fonte no desenvolvimento e na distribuição de logótipos e demais elementos de identidade visual para os seus próprios fins pessoais ou comerciais, em formato rasterizado (p. ex.: PNG, JPEG, TIFF etc.) ou vetorial (p. ex.: EPS, SVG etc.), desde que o logótipo seja distribuído num formato que não permita a edição do texto com a Fonte (por exemplo, com o texto convertido em curvas).
2.4 Plataformas de design online
O Licenciado pode carregar a Fonte para a biblioteca de fontes ou o kit de marca de uma plataforma de design online (por exemplo, Canva ou Adobe Express, doravante “Plataforma”) e utilizá-la aí para criar designs próprios, desde que:
- cada pessoa com acesso à Fonte através da Plataforma (por exemplo, cada membro de uma equipa associada ao mesmo kit de marca) seja considerada um Utilizador e esteja abrangida pelas Unidades Licenciadas adquiridas;
- a Plataforma utilize a Fonte apenas para apresentar e exportar os designs do Licenciado, sem a disponibilizar para descarregamento nem para utilização por terceiros;
- o Licenciado não publique nem partilhe, para edição por terceiros, modelos (templates) ou designs editáveis que utilizem a Fonte (por exemplo, através de ligação de modelo, biblioteca pública ou loja de modelos), nem utilize a Plataforma para publicar websites com a Fonte.
A partilha de designs apenas para visualização e de ficheiros exportados (PDF, PNG etc.) é permitida.
2.5 Cópia de segurança
O Licenciado pode fazer cópias de segurança da Fonte apenas para fins de arquivo, desde que mantenha a guarda e o controlo exclusivos sobre essas cópias.
2.6 Gráficas e bureaus de impressão
O Licenciado pode entregar uma cópia digitalizada da Fonte utilizada num documento específico a uma gráfica ou bureau de impressão, apenas para imprimir esse documento específico (o qual não deve ser editado pela gráfica ou bureau de impressão). Em caso de qualquer modificação do documento ou de utilização da Fonte para outros fins, a gráfica ou o bureau de impressão deve adquirir a sua própria licença de utilização da Fonte.
O Licenciado pode fornecer a Fonte a um designer gráfico, gráfica ou bureau de impressão que esteja a trabalhar em seu nome apenas se estes concordarem em utilizar a Fonte exclusivamente para o trabalho do Licenciado, concordarem com os termos desta licença e não retiverem cópias da Fonte após a conclusão do trabalho.
2.7 Cópias
O Licenciado não pode copiar a Fonte nem autorizar terceiros a copiá-la, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato. Qualquer cópia da Fonte deve conter os mesmos direitos de utilização, marca registada e outras informações de propriedade que os originais.
2.8 Modificações
Com exceção do que foi concedido em 2.2, o Licenciado não pode modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar, alterar ou tentar descobrir o código-fonte da Fonte. Se o Licenciado quiser fazer modificações na Fonte, deve obter consentimento prévio e por escrito do Licenciante.
3. Propriedade
A Fonte e todas as suas cópias estão protegidas pela legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei n.º 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei n.º 9.609/98 (Programa de Computador), bem como pela legislação de direitos de autor e de design de outros países e por tratados internacionais. A Fonte é licenciada, não vendida. Todos os direitos de autor, marcas e demais direitos pertencem exclusivamente ao Licenciante, exceto conforme expressamente previsto neste Contrato. O Licenciado não adquire a propriedade da Fonte. A estrutura, a organização e o código da Fonte constituem segredos comerciais do Licenciante, e o Licenciado compromete-se a tratá-los como tal.
4. Transferência de licença
Exceto conforme expressamente previsto neste documento, o Licenciado não pode dar, alugar ou arrendar a Fonte ou partes da mesma a terceiros. O Licenciado pode transferir todos os seus direitos de utilização da Fonte e da documentação para outra pessoa ou entidade jurídica, desde que o cessionário aceite e concorde, por escrito (com cópia para o Licenciante), vincular-se a todos os termos e condições deste Contrato, e que sejam destruídas todas as cópias da Fonte e da documentação, incluindo as armazenadas na memória de quaisquer dispositivos. Sem limitar a generalidade do acima exposto, o Licenciado concorda que não distribuirá nem divulgará a totalidade ou qualquer parte da Fonte através de qualquer serviço online.
5. Garantias
O Licenciante garante que a Fonte funcionará substancialmente de acordo com a documentação durante o período de 90 (noventa) dias após a receção da Fonte pelo Licenciado. Para efetuar um pedido de garantia, o Licenciado deverá devolver a Fonte ao local onde a adquiriu, juntamente com cópia do recibo ou comprovativo de pagamento, dentro desses 90 (noventa) dias. Se a Fonte não estiver substancialmente de acordo com a documentação, é da inteira e exclusiva responsabilidade do Licenciante a substituição da Fonte ou o reembolso do valor pago pelo Licenciado pela licença de utilização da Fonte. O Licenciante e os seus distribuidores autorizados não podem garantir o desempenho ou os resultados que o Licenciado obterá ao utilizar a Fonte ou a documentação. Exceto no que respeita à garantia limitada, o Licenciante e os seus distribuidores autorizados não dão nenhuma garantia, expressa ou implícita, quanto à não violação de direitos de terceiros, comercialização ou adequação a qualquer fim específico. Em circunstância alguma o Licenciante ou os seus distribuidores autorizados serão responsáveis por quaisquer danos consequentes, acidentais ou especiais, incluindo quaisquer perdas de lucros ou investimentos perdidos, mesmo que o Licenciante tenha sido avisado da possibilidade de tais danos, ou por qualquer reclamação de terceiros. Esta garantia não afeta quaisquer reclamações que o Licenciado possa ter contra o revendedor.
6. Legislação
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei n.º 9.609/98 e a Lei n.º 9.610/98, sem consideração por regras de conflito de leis. O Licenciado concorda que a Fonte não será enviada, transferida ou exportada para qualquer país, nem utilizada de qualquer forma proibida pela legislação, restrições ou regulamentos de exportação do Brasil. O Licenciado concorda que este Contrato só poderá ser modificado por escrito e assinado pelo Licenciante.
7. Cessação
O Licenciante tem o direito de pôr termo à licença imediatamente se o Licenciado deixar de cumprir qualquer um dos termos deste Contrato. Após a cessação, o Licenciado deve destruir o original e as cópias da Fonte.
8. Disposições gerais
O Licenciado concorda em informar todos os utilizadores que tenham acesso à Fonte sobre o conteúdo do presente Contrato e em certificar-se de que estes cumprem os termos deste Contrato.
Versão do contrato 1.0.0